TJROImprocedenteJulgamento: 24/11/2025

Apelação Cível nº 70123662620248220000

Processo nº 7012366-26.2024.8.22.0000

GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Coleta de Lixo Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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