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TJROImprocedenteJulgamento: 19/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70086034320268220001

Processo nº 7008603-43.2026.8.22.0001

PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Isenção · Defeito, nulidade ou anulação · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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