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TJROImprocedenteJulgamento: 08/01/2026

Recurso Inominado Cível nº 70076318020258220010

Processo nº 7007631-80.2025.8.22.0010

GABINETE 03 DA 1ª TURMA RECURSAL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Gratificações Municipais Específicas
Obrigação de Fazer / Não FazerReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoGratificações Municipais Específicas
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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