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TJROImprocedenteJulgamento: 19/12/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70075478220258220009

Processo nº 7007547-82.2025.8.22.0009

PIMENTA BUENO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Piso Salarial · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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