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TJROImprocedenteJulgamento: 11/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 70069840920258220003

Processo nº 7006984-09.2025.8.22.0003

GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Defeito, nulidade ou anulação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Obrigação de Fazer / Não FazerDefeito, nulidade ou anulaçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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