TJROImprocedenteJulgamento: 19/11/2025

Recurso Inominado Cível nº 70060919420258220010

Processo nº 7006091-94.2025.8.22.0010

GABINETE 02 DA 1ª TURMA RECURSAL

Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Direito de Imagem

Indenização por Dano Material Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Cláusulas Abusivas Direito de Imagem

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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