TJROProcedenteJulgamento: 19/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 70051221420238220022

Processo nº 7005122-14.2023.8.22.0022

GABINETE 03 DA 1ª TURMA RECURSAL

Fornecimento de Energia Elétrica · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Fornecimento de Energia Elétrica Obrigação de Fazer / Não Fazer Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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37% procedente2% parcialmente procedente61% improcedente

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