TJROProcedenteJulgamento: 29/01/2026

Recurso Inominado Cível nº 70043110720258220015

Processo nº 7004311-07.2025.8.22.0015

GABINETE 01 DA 1ª TURMA RECURSAL

Repetição do Indébito · Direito de Imagem · Desconto em folha de pagamento · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Repetição do Indébito Direito de Imagem Desconto em folha de pagamento Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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