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TJROProcedenteJulgamento: 21/11/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70039509320258220013

Processo nº 7003950-93.2025.8.22.0013

CEREJEIRAS - 2ª VARA GENÉRICA

Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Gratificação Natalina/13º salário · Adicional por Tempo de Serviço · Piso Salarial
Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesObrigação de Fazer / Não FazerGratificação Natalina/13º salárioAdicional por Tempo de ServiçoPiso Salarial
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Como os tribunais decidem: Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses

74% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 3.305 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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