TJROProcedenteJulgamento: 18/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 70034419220258220004

Processo nº 7003441-92.2025.8.22.0004

GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL

Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Direito de Imagem · Desconto em folha de pagamento
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 24.754 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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