Recurso Inominado Cível nº 08613854220258205001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0861385-42.2025.8.20.5001 Polo ativo ANA LUIZA PORPINO FERNANDES CARONI Advogado(s): TELANIO DALVAN DE QUEIROZ, FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0861385-42.2025.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL ADVOGADO(A): TELANIO DALVAN DE QUEIROZ E OUTRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JULGAMENTO CITRA PETITA. ART. 141 E 142 DO CPC. CAUSA MADURA E APTA A JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 26, I, DA LCM Nº 120/2010. COMPROVAÇÃO DO LABOR EM REGIME DE PLANTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 – Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial. 2 – Sustenta, a parte autora, em suma, que o juízo a quo não teria analisado integralmente seu pleito, visto que, desde a inicial, requereu a implantação da Gratificação de Plantão, bem como as diferenças remuneratórias, tendo a sentença se limitado a apreciar o recebimento das diferenças remuneratórias e não a implantação da referida vantagem. Sustenta fazer jus à implantação da Gratificação pretendida, bem com as diferenças remuneratórias, tendo em vista que exerce as suas atividades laborais em regime de plantão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 – A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre a parte recorrente ser, ou não, beneficiária da justiça gratuita, (ii) a caracterização de sentença citra petita; (iii) a aplicabilidade da teoria da causa madura; (iv) análise se a servidora faz jus a implantação da Gratificação de Plantão, nos termos do art. 26, inc. I, da Lei Complementar n° 120/2010. III.

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