Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08100261920268205001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0810026-19.2026.8.20.5001 ANTOS DE CASTRO em face do MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando a implantação da Gratificação Específica de Atenção à Saúde Mental (GEASM) e o pagamento das parcelas retroativas. A autora alega ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica em patologia clínica, admitida em 17/04/2019. Afirma que, embora lotada na UPA Potengi, exerce atividades essenciais ligadas à dispensação e controle de medicamentos psicotrópicos, o que lhe daria direito à GEASM, nos termos da Lei Complementar Municipal (LCM) nº 120/2010. Requer a procedência total com pagamento retroativo a outubro de 2020. O Município de Natal, em sua contestação (ID 182611315), pugnou pela improcedência do pedido. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos Preliminarmente - da ausência de interesse processual Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir; o exaurimento da via administrativa não é condição para o acesso ao Judiciário (Art. 5º, XXXV, CF/88), e a demora da administração em responder ao pleito protocolado em outubro de 2025 (ID 176530313) configura pretensão resistida. Do mérito Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos reside em verificar se a parte autora, Técnico em Patologia Clínica, lotada na Unidade de Pronto Atendimento Potengi (UPA Potengi), faz jus ao recebimento da Gratificação Específica de Atenção à Saúde Mental – GEASM, notadamente pelo argumento de que a natureza do trabalho desempenhado está diretamente relacionada a questões de saúde mental. Contudo, o pleito não merece prosperar. A Lei Complementar Municipal nº 120/2010, com alterações promovidas pela LCM nº 143/2014, em seu art.

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