Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53131794720268090051

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0

Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual

Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro

gab3jefaz@tjgo.jus.br

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

Alega a parte autora, em síntese, que compõe o quadro de servidores do ente público requerido e que, por integrar a carreira regida pela Lei nº 9.129/2011, faz jus ao recebimento do adicional de titulação e aperfeiçoamento, o que foi reconhecido pelo ente público na via administrativa.

Continua sustentando que, apesar da concessão do seu pedido, a parte requerida não determinou a retroação dos efeitos financeiros do adicional desde a data do requerimento administrativo, o que foi promovido sob o argumento de que o direito somente seria devido a partir da juntada de documentos autenticados, cuja exigência não é prevista em lei.

Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para reconhecer o seu direito ao recebimento do adicional de titulação e aperfeiçoamento desde a data do requerimento administrativo, com a condenação do ente público ao pagamento da verba retroativa devida.

Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou prejudicial fundada na prescrição.

Argumenta, no mérito, que o pagamento dos benefícios remuneratórios do funcionalismo público deve seguir uma ordem cronológica, o que impede a concessão do pedido formulado pela parte autora nos presentes autos, sobretudo pelo fato de que não cabe ao Poder Judiciário a intervenção da seara administrativa.

Diante de tais fundamentos, requer o acolhimento da prejudicial suscitada e o julgamento de improcedência da ação.

Prévia pública (~5% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.