Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51944269720268090127

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Pires do Rio

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Processo:5194426-97.2026.8.09.0127

Natureza: Ação de Cobrança

Vistos etc.

DANIEL AUGUSTO DA SILVA, já qualificado nos autos, aforou, nestes auditórios, a presente rogativa, em desproveito do MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO, igualmente qualificado, sob o argumento de que, na condição de servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, vem percebendo vencimento-base inferior ao salário mínimo nacional, em afronta ao disposto no art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 004/1991. Requer, assim, a adequação do vencimento-base ao salário mínimo, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos.

Com a peça ovo, vieram aglutinados alguns documentos.

Citado, o requerido apresentou reproche nos autos, palco no qual alardeou a ausência de ilegalidade, vez que a remuneração total do servidor não é inferior ao salário mínimo, pelo que pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

Houve tréplica impugnativa (cf., evento 15).

Instadas acerca da produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito.

Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos.

Visto e joeirado, DECIDO.

Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art.

Prévia pública (~22% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.