Recurso Inominado Cível nº 08087594620258205001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808759-46.2025.8.20.5001 Polo ativo SIDINEI VALDOMIRO PONTES Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0808759-46.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NATAL ADVOGADO(A): JOSENILSON DA SILVA E OUTROS RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO (LAGOA DO SARNEY/JOSÉ SARNEY). OCORRÊNCIA EM 17 DE MAIO DE 2024. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTROS FEITOS FOI CORRETAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, PORQUANTO AS AÇÕES MENCIONADAS TRATAM DE EVENTOS PLUVIAIS OCORRIDOS EM DATAS DISTINTAS (MARÇO/2022, NOVEMBRO/2023 E JUNHO/2024), CONSTITUINDO CAUSAS DE PEDIR AUTÔNOMAS, NÃO HAVENDO FALAR EM RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR QUE JUSTIFIQUE A REUNIÃO DOS PROCESSOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC/2015. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, EM SE TRATANDO DE OMISSÃO ESTATAL NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM E LAGOAS DE CAPTAÇÃO, É DE NATUREZA SUBJETIVA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA CULPOSA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. TODAVIA, A NEGLIGÊNCIA RESTA CARACTERIZADA QUANDO O ENTE PÚBLICO, CIENTE DA SITUAÇÃO DE RISCO E DA RECORRÊNCIA DO PROBLEMA, DEIXA DE ADOTAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS E DE MANUTENÇÃO ADEQUADAS, TORNANDO PREVISÍVEL E EVITÁVEL O DANO, MESMO DIANTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE MAIOR INTENSIDADE.

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