Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08085548020268205001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0808554-80.2026.8.20.5001 Parte line Santos de Lima em face do Município do Natal, ambos qualificados. Narra, em síntese, que é servidora pública efetiva do Município, ocupante do cargo de técnica de enfermagem, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, e que desempenha suas atividades laborais em regime de escala, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de forma contínua. Em razão disso, requer a implantação da Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), bem como o pagamento dos reflexos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 119/2010. O Município do Natal apresentou contestação, oportunidade em que pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que a percepção da Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE) é indevida aos servidores da saúde e incompatível com a execução do serviço em regime de plantão. A parte autora apresentou réplica, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A ação comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente esclarecidas, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Passo ao exame do mérito. Sobre o tema, a Lei Complementar nº 119/2010, que estabelece e regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Natal, dispõe: Art.

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