Recurso Inominado Cível nº 08041224620258205100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804122-46.2025.8.20.5100 Polo ativo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Polo passivo ELZA VERISSIMO DE SOUZA TRINDADE e outros Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RN. ACOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE, ÓRGÃOS INTEGRANTES DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGAL E TÉCNICA DO DETRAN/RN PARA PROMOVER BAIXA, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE PENALIDADE APLICADA POR ÓRGÃO FEDERAL. ARTS. 21 E 20, III, DO CTB. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL PARA RESPONDER À DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelo DETRAN/RN e, pela parte autora, ELZA VERISSIMO DE SOUZA TRINDADE, contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito relativo ao auto de infração nº PRF-000100-T708486401-7579-2024 e condenar o DETRAN/RN a remover a infração do sistema, sob pena de multa única, e julgando improcedente o pleito reparatório moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o DETRAN/RN possui legitimidade passiva para responder por demanda voltada à baixa de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal; e (ii) se subsiste a insurgência da parte autora quanto à manutenção da condenação e ao pedido de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/RN merece acolhimento.

Prévia pública (~23% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.