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TJRJImprocedenteJulgamento: 18/03/2026

Agravo de Instrumento nº 30035832920268190000

Processo nº 3003583-29.2026.8.19.0000

Des. Marcelo Almeida de Moraes Marinho

Repetição do Indébito · Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Indenização por Dano Moral · Venda Casada
Repetição do IndébitoCláusulas AbusivasDever de InformaçãoOferta e PublicidadeIndenização por Dano MoralVenda Casada
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

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