TJRJImprocedenteJulgamento: 11/03/2026

Agravo de Instrumento nº 30030082120268190000

Processo nº 3003008-21.2026.8.19.0000

Desª. Renata Silvares França Fadel

Tarifas · Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita

Tarifas Liminar Obrigação de Fazer / Não Fazer Repetição do Indébito Indenização por Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Tarifas

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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