TJRJProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Apelação Cível nº 08462457720248190038

Processo nº 0846245-77.2024.8.19.0038

Desª. Fernanda Fernandes Coelho Arrábida Paes

Abatimento proporcional do preço · Estabelecimentos de Ensino · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Repetição do Indébito

Abatimento proporcional do preço Estabelecimentos de Ensino Práticas Abusivas Oferta e Publicidade Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Abatimento proporcional do preço

35% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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