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TJRJProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 08300193220258190209

Processo nº 0830019-32.2025.8.19.0209

CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Cobrança indevida de ligações
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCláusulas AbusivasIrregularidade no atendimentoPráticas AbusivasCobrança indevida de ligações
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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