TJRJProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 08225044620258190208

Processo nº 0822504-46.2025.8.19.0208

CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Abatimento proporcional do preço · Práticas Abusivas · Fornecimento de Água · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Abatimento proporcional do preço Práticas Abusivas Fornecimento de Água Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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Como os tribunais decidem: Abatimento proporcional do preço

35% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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