TJRJImprocedenteJulgamento: 12/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 08216869420258190208

Processo nº 0821686-94.2025.8.19.0208

CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Indenização por Dano Material · Cláusulas Abusivas · Produto Impróprio · Oferta e Publicidade · Dever de Informação

Indenização por Dano Material Cláusulas Abusivas Produto Impróprio Oferta e Publicidade Dever de Informação

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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