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TJRJProcedenteJulgamento: 17/04/2026

Recurso Inominado Cível nº 08183086320258190004

Processo nº 0818308-63.2025.8.19.0004

CAPITAL 4 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Protesto Indevido de Título · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material
Protesto Indevido de TítuloTutela de UrgênciaObrigação de Fazer / Não FazerIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Título

48% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 8.049 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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