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TJRJProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Apelação Cível nº 08075492920248190213

Processo nº 0807549-29.2024.8.19.0213

Des. Benedicto Abicair

Fornecimento de Água · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
Fornecimento de ÁguaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesDever de InformaçãoPráticas AbusivasRepetição do Indébito
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54% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

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