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TJRJImprocedenteJulgamento: 05/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08028383420268190011

Processo nº 0802838-34.2026.8.19.0011

CABO FRIO JUI ESP CIV

Repetição do Indébito · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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