TJRJProcedenteJulgamento: 27/02/2020

Apelação Cível nº 02394539320128190001

Processo nº 0239453-93.2012.8.19.0001

DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 27 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Multa Cominatória / Astreintes · Promessa de Compra e Venda · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material Multa Cominatória / Astreintes Promessa de Compra e Venda Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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