Apelação Cível nº 00922675920198190021
Processo nº 0092267-59.2019.8.19.0021
GAB DES FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** -------------------------
DECISÃO
------------------------- - APELAÇÃO 0092267-59.2019.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0092267-59.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00236739 DECISÃO: Apelação Cível nº: 0092267-59.2019.8.19.0021
Juiz(a) Prolator(a): RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Relator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA APÓS TROCA DE MEDIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DA INFLUENCIAR NO ENTENDIMENTO DO JUIZ. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DESDE A FASE INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FACULDADE DO MAGISTRADO DE INDEFERIR PROVAS QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE OBTENÇÃO DE ELEMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO.
Registre-se, de início, que adoto integralmente o relatório formulado na sentença (índex 261), proferida pelo r.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0092267-59.2019.8.19.0021 · GAB DES FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO · julgado em 23/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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