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TJRJImprocedenteJulgamento: 05/03/2020

Procedimento Comum Cível nº 00493297520208190001

Processo nº 0049329-75.2020.8.19.0001

CAPITAL12VARAFAZPUBLICA

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Imunidade Recíproca · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImunidade RecíprocaAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

44% procedente23% parcialmente procedente32% improcedente

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