Apelação Cível nº 00405708920228190054
Processo nº 0040570-89.2022.8.19.0054
GAB DES MARCIO QUINTES GONCALVES
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***
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DECISÃO
------------------------- - APELAÇÃO 0040570-89.2022.8.19.0054 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0040570-89.2022.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00197126 DECISÃO: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/80, QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS OU PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE DECORRE DA LEI E QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. TEMAS Nº. 566 E Nº. 314, DO STJ. INDISPENSABILIDADE. ART. 485, §1º, DO CPC, E DO ART. 25, DA LEI Nº. 6.830/1980. INTIMAÇÃO QUE, NO CASO, FOI DIRECIONADA AO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932, V, ¿b¿, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0040570-89.2022.8.19.0054 · GAB DES MARCIO QUINTES GONCALVES · julgado em 11/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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