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TJRJProcedenteJulgamento: 16/01/2020

Apelação Cível nº 00399841920158190209

Processo nº 0039984-19.2015.8.19.0209

TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 6 C�MARA C�VEL

Contratos de Consumo · Indenização por Dano Moral · Incorporação Imobiliária · Liminar · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Contratos de ConsumoIndenização por Dano MoralIncorporação ImobiliáriaLiminarRescisão do contrato e devolução do dinheiroInclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Contratos de Consumo

47% procedente6% parcialmente procedente47% improcedente

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