TJRJProcedenteJulgamento: 17/04/2026

Agravo de Instrumento nº 00264169220268190000

Processo nº 0026416-92.2026.8.19.0000

1 Nï¿½CLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU EXECUï¿½ï¿½O FISCAL

Penhora / Depósito/ Avaliação · Assistência Judiciária Gratuita · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Penhora / Depósito/ Avaliação Assistência Judiciária Gratuita Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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