TJRJProcedenteJulgamento: 07/01/2020

Apelação Cível nº 00227718120168190203

Processo nº 0022771-81.2016.8.19.0203

DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 26 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Espécies de Contratos · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Cláusula Penal · Perdas e Danos · Defeito, nulidade ou anulação

Espécies de Contratos Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral Cláusula Penal Perdas e Danos Defeito, nulidade ou anulação

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Como os tribunais decidem: Espécies de Contratos

51% procedente7% parcialmente procedente41% improcedente

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