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TJRJImprocedenteJulgamento: 18/02/2020

Apelação Cível nº 00205548920128190014

Processo nº 0020554-89.2012.8.19.0014

NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 2 C�MARA C�VEL

Indenização por Dano Moral · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Férias · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
Indenização por Dano MoralContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993FériasFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
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