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TJRJImprocedenteJulgamento: 12/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00165912720268190000

Processo nº 0016591-27.2026.8.19.0000

GAB DESA MARIA TERESA PONTES GAZINEU

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Tarifas · Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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