TJRJImprocedenteJulgamento: 09/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00155190520268190000

Processo nº 0015519-05.2026.8.19.0000

GAB DES ANDRE LUIS MANCANO MARQUES

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Repetição do Indébito · Multa Cominatória / Astreintes · Fornecimento de Energia Elétrica

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Repetição do Indébito Multa Cominatória / Astreintes Fornecimento de Energia Elétrica

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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