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TJRJProcedenteJulgamento: 21/02/2020

Agravo de Instrumento nº 00106718220208190000

Processo nº 0010671-82.2020.8.19.0000

TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18 C�MARA C�VEL

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoDívida Ativa (Execução Fiscal)Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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