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TJRJImprocedenteJulgamento: 17/02/2020

Agravo de Instrumento nº 00093146720208190000

Processo nº 0009314-67.2020.8.19.0000

DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 20 C�MARA C�VEL

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

44% procedente23% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 371 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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