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TJRJProcedenteJulgamento: 12/02/2020

Apelação Cível nº 00090858320168190021

Processo nº 0009085-83.2016.8.19.0021

DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 4 C�MARA C�VEL

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasDívida Ativa (Execução Fiscal)Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
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29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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