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TJRJImprocedenteJulgamento: 18/02/2020

Apelação Cível nº 00033388220138190046

Processo nº 0003338-82.2013.8.19.0046

DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 25 C�MARA C�VEL

Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção da Execução · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

12% procedente13% parcialmente procedente34% improcedente

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