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TJRJProcedenteJulgamento: 21/01/2020

Apelação Criminal nº 00028578320188190066

Processo nº 0002857-83.2018.8.19.0066

2 C�MARA CRIMINAL

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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