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TJRJImprocedenteJulgamento: 07/04/2026

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00027330220268190008

Processo nº 0002733-02.2026.8.19.0008

BELFORD ROXO J VIO E ESP CRIM

Decorrente de Violência Doméstica · Avaliação e Venda em Leilão Público · Contra a Mulher · Contravenções Penais
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Como os tribunais decidem: Decorrente de Violência Doméstica

63% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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