Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 3009710-14.2025.8.19.0001 · Desª. Maria da Penha Nobre Mauro · julgado em 06/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. UNIDADE AUTÔNOMA REGISTRADA EM NOME DA CEHAB/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. REFORMA.
CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE DA
