Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Agravo de Instrumento · Processo nº 3003997-27.2026.8.19.0000 · Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo · julgado em 24/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Calculado de 3.091 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (3003997-27.2026.8.19.0000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO INICIAL INFERIOR À REFERÊNCIA DE AVALIAÇÃO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA EDILIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAV
