AG nº 30039972720268190000
Processo nº 3003997-27.2026.8.19.0000
Relator(a): MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
5ª Câmara de Direito Público
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO INICIAL INFERIOR À REFERÊNCIA DE AVALIAÇÃO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA EDILIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO IMPUGNANDO DECISÃO DE DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA DO MUNICÍPIO NA POSSE DE FRAÇÃO DE IMÓVEL, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO EM DESAPROPRIAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE NO PRESENTE RECURSO A PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA, NOTADAMENTE A REGULARIDADE DO VALOR OFERTADO E O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DO ART. 10-A DO DECRETO Nº 3.365/1941 EM ENDEREÇO DISTINTO DO PROPRIETÁRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS E À FIXAÇÃO DO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
4. O DEPÓSITO INICIAL INFERIOR AO VALOR DE REFERÊNCIA UTILIZADO PELA PRÓPRIA EDILIDADE PARA COBRANÇA DE TRIBUTO (VALOR VENAL CADASTRADO) NÃO AUTORIZA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 472.
5. A NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO EFETIVO DA AGRAVANTE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 10-A DO DECRETO Nº 3.365/1941, DEVENDO SER REPUTADA NULA.
6. DESTE MODO, AUSENTES OS REQUISITOS FORMAIS, O CASO É DE REVOGAÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA, NOTADAMENTE ANTE O SEU CARÁTER SATISFATIVO RELACIONADO À POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÕES NO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO.
7. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPÓSITO INICIAL INFERIOR AO VALOR VENAL CADASTRADO DO IMÓVEL NÃO AUTORIZA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 2. A NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO EFETIVO DO EXPROPRIADO NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 10-A DO DECRETO Nº 3.365/1941.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 3.365/1941, ART. 10-A; LEI Nº 9.478/1997, ART. 8º, VIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 472.
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