Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0813650-31.2024.8.19.0036 · Des. Luiz Umpierre de Mello Serra · julgado em 16/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO. TEMA 1.000 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS MEDIDAS COERCITIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. EQUIDADE.
