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TJPIImprocedenteJulgamento: 13/02/2026

Agravo Interno Cível nº 08520679320238180140

Processo nº 0852067-93.2023.8.18.0140

GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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