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TJPIProcedenteJulgamento: 23/02/2026

Apelação Cível nº 08074891520228180032

Processo nº 0807489-15.2022.8.18.0032

GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Direito de Imagem · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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