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TJPIProcedenteJulgamento: 12/12/2025

Embargos de Declaração Cível nº 08057210420248180026

Processo nº 0805721-04.2024.8.18.0026

GAB. DES. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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