TJPIProcedenteJulgamento: 17/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 08031797620258180026

Processo nº 0803179-76.2025.8.18.0026

2ª CADEIRA DA 1ª TURMA RECURSAL

Pagamento Indevido · Indenização por Dano Material · Descontos Indevidos · Direito de Imagem · Direito de Imagem

Pagamento Indevido Indenização por Dano Material Descontos Indevidos Direito de Imagem Direito de Imagem

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Como os tribunais decidem: Pagamento Indevido

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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